STF define teto de 20% para multa moratória de dívida tributária

"O STF decidiu que multas moratórias sobre dívidas tributárias devem ter um limite de 20% do valor do débito. Além disso, considerou inconstitucional a cobrança de ISS em operações de industrialização por encomenda destinadas à industrialização ou comercialização. A decisão também impede que contribuintes solicitem devolução de ISS já pago e evita a dupla tributação de IPI e ICMS nessas operações."

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