STF dispensa requerimento para isenção de Imposto de Renda por doença grave

"O STF decidiu que não é necessário requerimento administrativo prévio para entrar na Justiça buscando isenção de Imposto de Renda por doença grave. A medida simplifica o processo para contribuintes que atendem aos critérios de isenção, permitindo acesso direto ao Judiciário."

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